AREsp 2539692 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher as pretensões exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, aplica-se a jurisprudência do STJ sobre lucros cessantes presumidos e sobre a inaplicabilidade da Taxa Selic quando há estipulação diversa.

Parties
Agravante: ORIGEM MA CONSTRUÇÕES LTDA. (CONSTRUTORA SÁ CAVALCANT LTDA.); Agravante: SPE CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE L. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Juros Moratórios (taxa Selic), Ônus Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Juros Moratórios (taxa Selic) Ônus Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

ORIGEM MA CONSTRUÇÕES LTDA. (CONSTRUTORA SÁ CAVALCANT LTDA.)

Agravante

SPE CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE L. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presunção dos lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel
  2. 2 vedação ao reexame de provas e contrato em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 dano moral não configurado por mero inadimplemento, exige circunstâncias excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher as pretensões exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, aplica-se a jurisprudência do STJ sobre lucros cessantes presumidos e sobre a inaplicabilidade da Taxa Selic quando há estipulação diversa.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil