AREsp 2729017 - DECISAO

AREsp 2729017 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não particularizou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apresentou fundamentação jurídica adequada, tornando deficiente a impugnação nos termos da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: MD BA ILHA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Recorrida: MARIA JOSE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Danos Morais, Lucros Cessantes, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Danos Morais Lucros Cessantes +4 more

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Parties

MD BA ILHA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Recorrente

MARIA JOSE SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 inexistência de atraso na entrega do imóvel (alegação do recorrente)
  3. 3 impossibilidade de configuração de danos morais por atraso na entrega do imóvel (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não particularizou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apresentou fundamentação jurídica adequada, tornando deficiente a impugnação nos termos da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.