AREsp 2596807 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ presume lucros cessantes quando há culpa do promitente vendedor, a configuração de dano moral depende de atraso excessivo e injustificado com efetiva lesão extrapatrimonial, e a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Presunção
Direito Civil Incorporação Imobiliária Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

FORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 presunção de lucros cessantes em atraso de incorporação imobiliária
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ presume lucros cessantes quando há culpa do promitente vendedor, a configuração de dano moral depende de atraso excessivo e injustificado com efetiva lesão extrapatrimonial, e a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.