AREsp 2938391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento relativo ao art. 944 do Código Civil não foi prequestionado pelo Tribunal de origem; o acórdão regional, que reconheceu dano moral pelo atraso prolongado (aproximadamente 21 meses), não pode ser reformado no STJ sem reexame de provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Cumulação De Verbas Indenizatórias, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Moratória Cumulação De Verbas Indenizatórias +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de cumulação de cláusula penal com indenização
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento relativo ao art. 944 do Código Civil não foi prequestionado pelo Tribunal de origem; o acórdão regional, que reconheceu dano moral pelo atraso prolongado (aproximadamente 21 meses), não pode ser reformado no STJ sem reexame de provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 2% (art. 85, § 11, CPC).