AREsp 2793370 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, fundamento que motivou a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Autor: MÁRCIO RICARDO PIRES SANT"ANNA; Autor: LUDMILA GUSMÃO GUIMARAES SANT"ANNA; Autor: DANIELLE ALMEIDA DA SILVA; Ré: OAS EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 966 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

MÁRCIO RICARDO PIRES SANT"ANNA

Autor

LUDMILA GUSMÃO GUIMARAES SANT"ANNA

Autor

DANIELLE ALMEIDA DA SILVA

Autor

OAS EMPREENDIMENTOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas e fatos
  2. 2 presunção de lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel (Tema 966)
  3. 3 responsabilidade civil fundada nos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, fundamento que motivou a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC/15).