AREsp 2601662 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o entendimento de que os lucros cessantes alcançam até a disponibilização da posse direta está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83 e precedentes).

Parties
Agravante: TENÓRIO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus), Lucros Cessantes, Termo Final Da Indenização Disponibilização Da Posse Direta Vs Habite Se
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus) Lucros Cessantes Termo Final Da Indenização Disponibilização Da Posse Direta Vs Habite Se

Case Brief

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Parties

TENÓRIO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a mora contratual é da requerida ou dos autores e se se aplica a exceção do contrato não cumprido
  2. 2 qual é o termo final para a contagem dos lucros cessantes: expedição do habite-se ou entrega das chaves / disponibilização da posse direta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o entendimento de que os lucros cessantes alcançam até a disponibilização da posse direta está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83 e precedentes).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.