REsp 2224975 - DECISAO

REsp 2224975 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem, com amparo no conjunto probatório, concluiu pela ausência de caso fortuito que excluísse a responsabilidade pelo atraso, e pela possibilidade de cumulação da multa contratual com lucros cessantes em razão de a multa não equivaler ao locativo; tais conclusões não comportam reexame em Recurso Especial em razão da Súmula 7 e estão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7 e 83).

Parties
Recorrente: PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Caso Fortuito, Tema 970/stj, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Caso Fortuito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade pelo atraso na entrega da obra e possibilidade de caso fortuito
  2. 2 possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 aplicabilidade do Tema 970/STJ e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem, com amparo no conjunto probatório, concluiu pela ausência de caso fortuito que excluísse a responsabilidade pelo atraso, e pela possibilidade de cumulação da multa contratual com lucros cessantes em razão de a multa não equivaler ao locativo; tais conclusões não comportam reexame em Recurso Especial em razão da Súmula 7 e estão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7 e 83).

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.