REsp 2063131 - ACORDAO

REsp 2063131 - ACORDAO

Conheceram-se parcialmente os recursos, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias e da impossibilidade de rever conclusão da Corte de origem quanto à culpa das rés sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); na hipótese concreta, aplicou-se a jurisprudência do STJ que determina a restituição integral das parcelas, inclusive comissão de corretagem e taxa SATI, quando a rescisão decorre de culpa da construtora/vendedora, com juros de mora contados da citação, e inaptidão da aplicação do prazo trienal do Tema 938 nessa situação.

Parties
Recorrente: KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.; Recorrente: SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: GMR GRADUAL REALTY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recursos especiais conhecidos em parte e não providos
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Revisão De Prova (súmula 7/stj), Prescrição, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Juros De Mora, Rescisão Contratual
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Revisão De Prova (súmula 7/stj) Prescrição +5 more

Case Brief

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Parties

KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Recorrente

SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

GMR GRADUAL REALTY S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional à restituição de comissão de corretagem e taxa SATI em caso de resolução por culpa do vendedor

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente os recursos, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias e da impossibilidade de rever conclusão da Corte de origem quanto à culpa das rés sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); na hipótese concreta, aplicou-se a jurisprudência do STJ que determina a restituição integral das parcelas, inclusive comissão de corretagem e taxa SATI, quando a rescisão decorre de culpa da construtora/vendedora, com juros de mora contados da citação, e inaptidão da aplicação do prazo trienal do Tema 938 nessa situação.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos em parte e não providos

Orders

  • Recursos especiais conhecidos em parte e não providos
  • Honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso