AREsp 2970499 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, as questões federais suscitadas no recurso especial, faltando o prequestionamento exigido, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, os agravantes não alegaram violação do art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão, de modo que se manteve o juízo de admissibilidade negativo; por fim, foram majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO FARIAS DA SILVA; Agravante: ARIELY COSTA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Subida De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial improvido. Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Contratual, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Contratual Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ADRIANO FARIAS DA SILVA

Agravante

ARIELY COSTA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais no acórdão recorrido
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 6º, VIII, 20 e 35 do CDC e aos arts. 389 e 475 do Código Civil
  3. 3 necessidade de provocar o art. 1.022 do CPC para apontar omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, as questões federais suscitadas no recurso especial, faltando o prequestionamento exigido, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, os agravantes não alegaram violação do art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão, de modo que se manteve o juízo de admissibilidade negativo; por fim, foram majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido. Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC