AREsp 2484837 - DECISAO

AREsp 2484837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as alegações relativas aos vícios do imóvel, à impossibilidade de fruição, ao caráter excepcional para configuração de dano moral e à proporcionalidade das indenizações.

Parties
Agravante: JFE 54 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Imissão Na Posse, Vícios De Construção, Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Imissão Na Posse Vícios De Construção Danos Morais Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JFE 54 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade da recusa do comprador diante de vícios no imóvel
  3. 3 existência de dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as alegações relativas aos vícios do imóvel, à impossibilidade de fruição, ao caráter excepcional para configuração de dano moral e à proporcionalidade das indenizações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC