AREsp 2988114 - DECISAO

AREsp 2988114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões em elementos fático-probatórios congruentes com a jurisprudência do STJ (presunção de prejuízo para lucros cessantes por atraso na entrega, possibilidade de dano moral quando extrapolado o mero...

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Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO C6 LTDA.; Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Requerida: Cooperativa Habitacional Nosso Teto; Requerida: Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, IPTU E Despesas De Condomínio, Caso Fortuito/força Maior
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO C6 LTDA.

Agravante

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Cooperativa Habitacional Nosso Teto

Requerida

Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri

Requerida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam das agravantes
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária na cadeia de consumo
  3. 3 Cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel e presunção do prejuízo do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões em elementos fático-probatórios congruentes com a jurisprudência do STJ (presunção de prejuízo para lucros cessantes por atraso na entrega, possibilidade de dano moral quando extrapolado o mero inadimplemento, responsabilidade de IPTU/condomínio até a imissão na posse) e a insurgência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, além de incidir o óbice das Súmulas 83 e 568 do STJ; decisões tomadas com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publique-se.