AREsp 2626132 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante não demonstraram vício na prestação jurisdicional nem contrarrestaram a jurisprudência pacífica do STJ de que o atraso na entrega do imóvel gera, por si só, dano material presumido (lucros cessantes); o Tribunal de origem decidiu em consonância com essa jurisprudência, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrido: Mozart David Neto; Ré: P&S Assessoria Imobiliária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Presunção De Prejuízo
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Mozart David Neto

Recorrido

P&S Assessoria Imobiliária

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Violação dos arts. 403 e 944 do Código Civil (comprovação de lucros cessantes)
  3. 3 Violação do art. 373, I do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante não demonstraram vício na prestação jurisdicional nem contrarrestaram a jurisprudência pacífica do STJ de que o atraso na entrega do imóvel gera, por si só, dano material presumido (lucros cessantes); o Tribunal de origem decidiu em consonância com essa jurisprudência, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia