REsp 2218626 - ACORDAO

REsp 2218626 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento apenas para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel não configura dano moral sem circunstâncias excepcionais; manteve-se a condenação relativa a lucros cessantes, por ser presumido o prejuízo do comprador, e admitiu-se a cumulação da multa contratual com lucros cessantes no caso concreto, por a cláusula penal ter caráter moratório e não equivaler ao locativo; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula nº 283/STF à matéria não impugnada.

Parties
Recorrente: SPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S.A.; Recorrente: GLOBAL EQUITY ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória (tema 970), Danos Morais, Súmulas E Precedentes (súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória (tema 970) Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

SPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S.A.

Recorrente

GLOBAL EQUITY ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes (Tema 970)
  3. 3 caráter indenizatório do dano moral em caso de mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento apenas para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel não configura dano moral sem circunstâncias excepcionais; manteve-se a condenação relativa a lucros cessantes, por ser presumido o prejuízo do comprador, e admitiu-se a cumulação da multa contratual com lucros cessantes no caso concreto, por a cláusula penal ter caráter moratório e não equivaler ao locativo; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula nº 283/STF à matéria não impugnada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de danos morais imposta pelo Tribunal estadual
  • Manter a condenação por lucros cessantes e a aplicação da multa contratual nos termos do acórdão recorrido (multa aplicada sobre o valor de cada parcela durante o período de mora, a ser apurada em liquidação)