AREsp 2621074 - DECISAO

AREsp 2621074 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 996 e precedentes como AgInt no REsp 2.015.374/SP) segundo o qual, havendo descumprimento do prazo de entrega do imóvel (incluído o período de tolerância), presume‑se o...

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Parties
Agravante / Recorrente: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor / Recorrido: Hunalde Araújo de Sousa; Autora / Recorrida: Débora Kurihara Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Lucros Cessantes, Retenção De Imóvel, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Lucros Cessantes Retenção De Imóvel Rescisão Contratual +2 more

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Parties

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

Hunalde Araújo de Sousa

Autor / Recorrido

Débora Kurihara Araújo

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 474, 475, 476 e 491 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do art. 52 da Lei 4.591/1964 quanto ao direito de retenção do imóvel
  3. 3 dever de indenizar por lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 996 e precedentes como AgInt no REsp 2.015.374/SP) segundo o qual, havendo descumprimento do prazo de entrega do imóvel (incluído o período de tolerância), presume‑se o prejuízo do comprador e cabem lucros cessantes na forma do valor locatício até a disponibilização da posse; ademais, o recurso pretendia reexaminar matéria fático‑provatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.