AREsp 2471777 - DECISAO

AREsp 2471777 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região prestou fundamentação adequada, não havendo omissão ou contradição a ser suprida nos embargos de declaração; constatou-se que o atraso de 15 meses, nos autos, configurou mero inadimplemento contratual e não situação excepcional apta a ensejar danos morais; o reexame de prova é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MANOELA ALMERINDA DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Omissão E Contradição, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Coisa Julgada +4 more

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Parties

MANOELA ALMERINDA DA SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal
  2. 2 análise de omissão ou contradição nos acórdãos e embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 configuração de danos morais por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região prestou fundamentação adequada, não havendo omissão ou contradição a ser suprida nos embargos de declaração; constatou-se que o atraso de 15 meses, nos autos, configurou mero inadimplemento contratual e não situação excepcional apta a ensejar danos morais; o reexame de prova é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC.