AREsp 2252036 - DECISAO

AREsp 2252036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; aplicou-se o art. 1.030, I, "b" do CPC para afastar reexame de matéria já alinhada a tese de recursos repetitivos; as alegações genéricas de omissão foram atingidas pela Súmula 284 do STF; quanto ao mérito, embora o Tribunal de origem tenha constatado atraso contratual sem caso fortuito e tenha mantido restituições e outras consequências, o Superior Tribunal entendeu que a condenação por danos morais não se justificou porque não foram demonstradas circunstâncias excepcionais além do mero atraso, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para excluir a indenização por danos morais, ficando cada parte responsável por 50% das custas e honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para excluir da condenação a indenização por danos morais
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Restituição De Quantias Pagas, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030, I, B Do Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Comissão De Corretagem Restituição De Quantias Pagas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão de origem está em conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b do CPC; Temas 970 e 971 do STJ)
  2. 2 possibilidade ou não de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes (art. 1.039 do CPC)
  3. 3 configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel — necessidade de circunstâncias excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicou-se o art. 1.030, I, "b" do CPC para afastar reexame de matéria já alinhada a tese de recursos repetitivos; as alegações genéricas de omissão foram atingidas pela Súmula 284 do STF; quanto ao mérito, embora o Tribunal de origem tenha constatado atraso contratual sem caso fortuito e tenha mantido restituições e outras consequências, o Superior Tribunal entendeu que a condenação por danos morais não se justificou porque não foram demonstradas circunstâncias excepcionais além do mero atraso, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para excluir a indenização por danos morais, ficando cada parte responsável por 50% das custas e honorários.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para excluir da condenação a indenização por danos morais

Orders

  • Excluir da condenação a indenização por danos morais
  • Cada parte arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 50%