AREsp 2947653 - DECISAO

AREsp 2947653 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de atraso excessivo na entrega do imóvel, posse efetiva apenas em julho de 2017 e consequente direito a lucros cessantes e danos morais; porém, no STJ reconheceu-se que os embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, pelo que a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada, resultando em parcial provimento do agravo para reformar apenas essa condenação.

Parties
Autor: Jorge dos Reis de Castro; Autor: Marta Assuane Bittar de Castro; Agravante: Elglobal Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Indenização, Juros De Mora, Posse Do Imóvel, Taxa Condominial E IPTU
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Parties

Jorge dos Reis de Castro

Autor

Marta Assuane Bittar de Castro

Autor

Elglobal Construtora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC; art. 489, IV, CPC)
  2. 2 legalidade da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 possibilidade de configuração de danos morais por atraso excessivo na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de atraso excessivo na entrega do imóvel, posse efetiva apenas em julho de 2017 e consequente direito a lucros cessantes e danos morais; porém, no STJ reconheceu-se que os embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, pelo que a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada, resultando em parcial provimento do agravo para reformar apenas essa condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil imposta em razão dos embargos de declaração
  • Intimem-se