AREsp 2892658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou como fato impeditivo a ocorrência de força maior/fortuito externo e concluiu pela existência de atraso superior a três anos e por fortuito interno previsível, conclusões que não se prestam ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a alegação de violação ao art. 944 do CC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FORTEX ENGENHARIA LTDA.; Autora: Fernanda Barros Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados em favor da parte agravada.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Lucros Cessantes, Teoria Da Imprevisão, Fortuito Interno Vs Força Maior, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Lucros Cessantes Teoria Da Imprevisão Fortuito Interno Vs Força Maior +2 more

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Parties

FORTEX ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Fernanda Barros Domingos

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 396 do Código Civil (mora contratual)
  2. 2 alegada violação ao art. 944 do Código Civil (quantificação do dano)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou como fato impeditivo a ocorrência de força maior/fortuito externo e concluiu pela existência de atraso superior a três anos e por fortuito interno previsível, conclusões que não se prestam ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a alegação de violação ao art. 944 do CC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados em favor da parte agravada.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial