AREsp 2947241 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou que não houve comprovação de caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade; alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Construtora (mencionada Nos Autos): JOÃO FORTE ENGENHARIA; Compradora / Outorgada (mencionada Nos Autos): BRASÍLIA PLAZA S/A; Proprietário (mencionado Nos Autos): ANTÔNIO SANCHES GALDEANO; Proprietária (mencionada Nos Autos): CARMEM REY GALDEANO; Empresa Integrada Ao Negócio (mencionada Nos Autos): TAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária De Incorporadora E Construtora, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária De Incorporadora E Construtora Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

JOÃO FORTE ENGENHARIA

Construtora (mencionada Nos Autos)

BRASÍLIA PLAZA S/A

Compradora / Outorgada (mencionada Nos Autos)

ANTÔNIO SANCHES GALDEANO

Proprietário (mencionado Nos Autos)

CARMEM REY GALDEANO

Proprietária (mencionada Nos Autos)

TAO S/A

Empresa Integrada Ao Negócio (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se houve caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Se o entendimento do Tribunal de origem pode ser revisto sem reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade solidária da incorporadora e da construtora versus responsabilidade do proprietário que não assumiu encargos de incorporação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou que não houve comprovação de caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade; alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial