AREsp 2533233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão apta a violar os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; a substituição do INCC pelo IPCA no período de atraso está amparada pelo entendimento consolidado no Tema 996 do STJ; e a agravante deixou de impugnar expressamente fundamento suficiente (Tema 996), atraindo a Súmula 283 do STF, o que inviabilizou a reforma pretendida.

Parties
Autor/recorrido: Getúlio Luiz Araújo Pacheco; Autor/recorrido: Ana Rita de Carvalho Pacheco; Agravante/recorrente: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Correção Monetária (incc Vs Ipca), Congelamento Do Saldo Devedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Súmulas E Temas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Correção Monetária (incc Vs Ipca) Congelamento Do Saldo Devedor Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Getúlio Luiz Araújo Pacheco

Autor/recorrido

Ana Rita de Carvalho Pacheco

Autor/recorrido

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação do Tema 996 do STJ (substituição do INCC pelo IPCA no período de atraso)
  3. 3 pretenção de aplicação do índice contratual (art. 389 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão apta a violar os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; a substituição do INCC pelo IPCA no período de atraso está amparada pelo entendimento consolidado no Tema 996 do STJ; e a agravante deixou de impugnar expressamente fundamento suficiente (Tema 996), atraindo a Súmula 283 do STF, o que inviabilizou a reforma pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial nessa extensão
  • Majorar, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem