REsp 1897343 - ACORDAO

REsp 1897343 - ACORDAO

O Tribunal decidiu, com base no entendimento consolidado no Tema 996/STJ e na legislação civil, que a indenização por danos emergentes decorrente do atraso na entrega do imóvel não pode ser condicionada ao adimplemento dos encargos contratuais (juros de obra); manteve, contudo, a orientação do Tribunal a quo de que os valores pagos a título de juros de obra, enquanto o contrato permanecer vigente, devem ser imputados à amortização do saldo devedor, cabendo a restituição em pecúnia somente em caso de rescisão/distrato do contrato; manteve-se também o valor da indenização por danos morais diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TIAGO CALETTI; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Promitente Vendedora: MÉRICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Emergentes (lucros Cessantes), Juros De Obra, Presunção De Prejuízo, Restituição Em Pecúnia, Dano Moral, Tema 996/stj, Súmula 7/stj
Sistema Financeiro Da Habitação Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Emergentes (lucros Cessantes) Juros De Obra Presunção De Prejuízo +4 more

Case Brief

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Parties

TIAGO CALETTI

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

MÉRICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Promitente Vendedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização por danos emergentes pode ser condicionada ao adimplemento dos encargos contratuais (juros de obra) pelo adquirente
  2. 2 Se os valores pagos a título de juros de obra após o prazo contratual devem ser restituídos em pecúnia ou imputados à amortização do saldo devedor enquanto o contrato permanecer vigente
  3. 3 Se é possível revisar o valor fixado a título de danos morais em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, com base no entendimento consolidado no Tema 996/STJ e na legislação civil, que a indenização por danos emergentes decorrente do atraso na entrega do imóvel não pode ser condicionada ao adimplemento dos encargos contratuais (juros de obra); manteve, contudo, a orientação do Tribunal a quo de que os valores pagos a título de juros de obra, enquanto o contrato permanecer vigente, devem ser imputados à amortização do saldo devedor, cabendo a restituição em pecúnia somente em caso de rescisão/distrato do contrato; manteve-se também o valor da indenização por danos morais diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Determinar que a indenização por danos emergentes (fixada em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel) não seja limitada aos períodos em que os encargos contratuais (juros de obra) foram efetivamente pagos pelo adquirente
  • Manter o entendimento do Tribunal a quo de que os valores pagos a título de 'juros de obra' devem ser imputados à amortização do saldo devedor enquanto o contrato permanecer vigente, ressalvando a restituição em pecúnia no caso de rescisão/distrato contratual