AREsp 2903404 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o exame da pretensão de responsabilização da instituição financeira exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a existência de óbices processuais atinentes à interposição pelo permissivo constitucional na alínea 'a' do art. 105...

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Parties
Agravante: RAQUEL MARQUES DE REZENDE; Recorrido: Banco do Brasil; Ré: MRV Engenharia e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Ilegitimidade Passiva, Dano Material (danos Emergentes), Dano Moral, Taxa De Evolução Da Obra, Acordo Homologado Entre Partes
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Ilegitimidade Passiva Dano Material (danos Emergentes) +3 more

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Parties

RAQUEL MARQUES DE REZENDE

Agravante

Banco do Brasil

Recorrido

MRV Engenharia e Participações S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao recurso especial (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Preclusão da divergência jurisprudencial em razão de óbices processuais relativos à alínea 'a' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da pretensão de responsabilização da instituição financeira exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a existência de óbices processuais atinentes à interposição pelo permissivo constitucional na alínea 'a' do art. 105 da CF impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.