AREsp 2937444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento apenas para afastar a condenação em danos morais, por entender que o Tribunal de origem manteve a indenização sem cotejo fático que evidenciasse dano moral além do mero atraso na entrega do imóvel; manteve-se, na linha do Tema 886/STJ, que as cotas condominiais são...

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Parties
Agravante/recorrente: GAFISA S.A.; Agravados/recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Colegiada
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Cotas Condominiais, Imissão Na Posse, Inversão De Cláusula Penal, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal +4 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante/recorrente

Autores

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Colegiada

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais e momento de incidência (imissão na posse)
  2. 2 possibilidade de cumulação de multa contratual com indenização por danos morais e bis in idem
  3. 3 caracterização de dano moral por mero atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento apenas para afastar a condenação em danos morais, por entender que o Tribunal de origem manteve a indenização sem cotejo fático que evidenciasse dano moral além do mero atraso na entrega do imóvel; manteve-se, na linha do Tema 886/STJ, que as cotas condominiais são devidas pela construtora até a imissão na posse, e reconheceu-se a possibilidade de inversão da cláusula penal em favor dos adquirentes quando aplicável; cada parte fica responsável pelas custas e foram fixados honorários de sucumbência de 10% para cada parte sobre os respectivos parâmetros indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Afastada a condenação em danos morais imposta à ré
  • Cada parte deverá arcar com as custas processuais