REsp 2183329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inobservância do dever de dialeticidade e art. 1021, §1º/CP C aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia) e porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu dano moral diante de atraso excessivo e circunstância peculiar (perda da capacidade financeira pelas autoras), está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Viver Incorporadora e Construtora S.A.; Agravante: Projeto Imobiliário Viver Ananindeua SPE 40 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj +3 more

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Parties

Viver Incorporadora e Construtora S.A.

Agravante

Projeto Imobiliário Viver Ananindeua SPE 40 Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inobservância do dever de dialeticidade e art. 1021, §1º/CP C aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia) e porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu dano moral diante de atraso excessivo e circunstância peculiar (perda da capacidade financeira pelas autoras), está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido na parte que reconheceu e condenou ao pagamento de indenização por danos morais.