AREsp 2700898 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que as provas documentais eram suficientes, de modo que a pretensão de reexame probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; a declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro assentou-se na demonstração de dificuldade concreta para a defesa, sujeitando-se ao óbice da Súmula 5; e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por ausência de cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ. Por tais motivos negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Cláusula De Eleição De Foro, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Cerceamento De Defesa Cláusula De Eleição De Foro +4 more

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Parties

DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 indeferimento da produção de provas e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 abusividade da cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou que as provas documentais eram suficientes, de modo que a pretensão de reexame probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; a declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro assentou-se na demonstração de dificuldade concreta para a defesa, sujeitando-se ao óbice da Súmula 5; e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por ausência de cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ. Por tais motivos negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da agravante sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé