AREsp 2553156 - DECISAO

AREsp 2553156 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou as matérias suscitadas: a aplicação de juros e multa após a entrega das chaves não foi objeto de defesa na contestação, sendo, portanto, matéria estranha à lide que deveria ser ventilada em ação própria; a fixação dos honorários sobre o valor da causa foi adequada diante da inescusável iliquidez da obrigação negativa, que inviabiliza a aferição do proveito econômico; e a revisão desses pontos implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, autoriza-se assim o conhecimento parcial do agravo e seu desprovimento na extensão do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CAPITAL S.A.; Agravado: Adriano Bezerra Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Congelamento Do Saldo Devedor, Juros De Mora, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento/omissão, Súmula N. 7 Do STJ, IRDR
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Parties

CONSTRUTORA CAPITAL S.A.

Agravante

Adriano Bezerra Corrêa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de juros e multa após a entrega das chaves
  2. 2 fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa versus valor da condenação ou proveito econômico
  3. 3 omissão ou contradição do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou as matérias suscitadas: a aplicação de juros e multa após a entrega das chaves não foi objeto de defesa na contestação, sendo, portanto, matéria estranha à lide que deveria ser ventilada em ação própria; a fixação dos honorários sobre o valor da causa foi adequada diante da inescusável iliquidez da obrigação negativa, que inviabiliza a aferição do proveito econômico; e a revisão desses pontos implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, autoriza-se assim o conhecimento parcial do agravo e seu desprovimento na extensão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.