AREsp 2981834 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame probatório, que não houve prova de caso fortuito capaz de excluir a responsabilidade da construtora, reconheceu a obrigação de ressarcir os juros de obra pelo atraso injustificado, e as questões apontadas pelas recorrentes exigiriam reexame de fatos e ausência de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do especial nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Autor: Autores (adquirentes de imóvel); Ré: Ré (construtora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Final (agravo Negado)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil Por Atraso Na Entrega, Caso Fortuito (pandemia COVID 19), Juros De Obra, Ilegitimidade Ativa, Litisconsórcio, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Autores (adquirentes de imóvel)

Autor

Ré (construtora)

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Final (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 vinculação do termo de reserva e do contrato ao prazo de entrega
  2. 2 responsabilidade da construtora pelo pagamento dos juros de obra cobrados pelo agente financeiro em razão do atraso
  3. 3 existência de caso fortuito excepcional (pandemia) que exclua a responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame probatório, que não houve prova de caso fortuito capaz de excluir a responsabilidade da construtora, reconheceu a obrigação de ressarcir os juros de obra pelo atraso injustificado, e as questões apontadas pelas recorrentes exigiriam reexame de fatos e ausência de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do especial nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação das agravantes à multa por litigância de má-fé.