REsp 1955897 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade/ilação de responsabilidade da CEF com base em elementos fático-probatórios e cláusulas contratuais, constatando que a CEF comunicou o sinistro à seguradora e atuou na gestão do empreendimento; qualquer modificação exigiria...

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Parties
Recorrente: EMANUELLE DE CASTRO ANDRADE CIRILO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Terceiro Interveniente/menção: CONSTRUTORA SAINT ENTON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Temas 970 E 971/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Danos Morais +3 more

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Parties

EMANUELLE DE CASTRO ANDRADE CIRILO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

CONSTRUTORA SAINT ENTON LTDA

Terceiro Interveniente/menção

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489, §1º do CPC (omissão/contraditório)
  2. 2 legitimidade passiva e responsabilidade solidária da CEF por atraso de obras
  3. 3 possibilidade de condenação da CEF ao pagamento de lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade/ilação de responsabilidade da CEF com base em elementos fático-probatórios e cláusulas contratuais, constatando que a CEF comunicou o sinistro à seguradora e atuou na gestão do empreendimento; qualquer modificação exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não residir omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 12%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária (art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC)