AREsp 2735054 - DECISAO

AREsp 2735054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reconhecer a tempestividade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reexame sobre a existência de má-fé das rés e a configuração de dano moral dependeria de reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a orientação consolidada do STJ afasta a condenação por dano moral in re ipsa em caso de atraso na entrega de imóvel, conforme Súmula 83/STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: MARUSCA PINHEIRO DANTAS; Recorridas: CONSTRUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Restituição Em Dobro, Boa Fé Objetiva, Temporalidade Do Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Restituição Em Dobro Boa Fé Objetiva Temporalidade Do Recurso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARUSCA PINHEIRO DANTAS

Agravante

CONSTRUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC à restituição em dobro
  3. 3 configuração de dano moral in re ipsa pelo atraso na entrega de imóvel (art. 186 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer a tempestividade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reexame sobre a existência de má-fé das rés e a configuração de dano moral dependeria de reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a orientação consolidada do STJ afasta a condenação por dano moral in re ipsa em caso de atraso na entrega de imóvel, conforme Súmula 83/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de inadmissibilidade e reconhecer a tempestividade do recurso especial (fls. 857-871)
  • Não conhecer do recurso especial