AREsp 2887932 - DECISAO

AREsp 2887932 - DECISAO

O acórdão recorrido demonstrou, por provas constantes dos autos, atraso excessivo na entrega do imóvel (superior a um ano, entrega prevista em junho de 2021 e não ocorrida até agosto de 2023) que ultrapassou o mero dissabor e configurou dano moral; estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não merece provimento. Ademais, foi aplicada majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Devolução De Quantia Paga, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Devolução integral das quantias pagas e comissão de corretagem quando o vendedor/construtor dá causa à resolução
  3. 3 Aplicação da Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou, por provas constantes dos autos, atraso excessivo na entrega do imóvel (superior a um ano, entrega prevista em junho de 2021 e não ocorrida até agosto de 2023) que ultrapassou o mero dissabor e configurou dano moral; estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não merece provimento. Ademais, foi aplicada majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 722-724
  • Negar provimento ao recurso especial