AREsp 2819507 - DECISAO

AREsp 2819507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, aplicou jurisprudência consolidada do STJ (conforme Tema 996 quanto à restituição da taxa de obra cobrada após o prazo de tolerância e entendimento sobre lucros cessantes), e que a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; também foi mantida a inexistência de dano moral indenizável apenas pelo mero inadimplemento/atraso.

Parties
Autora: Ranara Louise Campos Damasceno; Agravante/recorrente: PASSARÉ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante/recorrente: BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Taxa De Evolução Da Obra, Dano Moral, Aplicação De Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ, Julgamento Extra Petita, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Taxa De Evolução Da Obra Dano Moral Aplicação De Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ +2 more

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Parties

Ranara Louise Campos Damasceno

Autora

PASSARÉ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante/recorrente

BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da taxa de evolução da obra após o prazo de tolerância
  2. 2 fixação de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 configuração de dano moral em razão do atraso na entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, aplicou jurisprudência consolidada do STJ (conforme Tema 996 quanto à restituição da taxa de obra cobrada após o prazo de tolerância e entendimento sobre lucros cessantes), e que a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; também foi mantida a inexistência de dano moral indenizável apenas pelo mero inadimplemento/atraso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Intimem-se.