AREsp 1886991 - ACORDAO

AREsp 1886991 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro, o que afasta sua legitimidade passiva para responder por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel; tal conclusão não pode ser revista em recurso especial sem reexame de prova, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, e a distribuição proporcional dos honorários entre litisconsortes vencidos observou o art. 87 do CPC, não implicando violação à solidariedade prevista no CDC.

Parties
Agravante: FERNANDA TAVARES MENDES; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Lucros Cessantes (dano Presumido), Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Solidariedade No Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Lucros Cessantes (dano Presumido) Honorários Advocatícios Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA TAVARES MENDES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Pode a Caixa Econômica Federal ser responsabilizada solidariamente por lucros cessantes quando atuou apenas como agente financeira?
  2. 2 A exigência de comprovação de prejuízo é incompatível com a tese do dano presumido para fins de lucros cessantes?
  3. 3 É cabível o rateio dos honorários de sucumbência entre as rés, afastando a solidariedade prevista no CDC?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro, o que afasta sua legitimidade passiva para responder por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel; tal conclusão não pode ser revista em recurso especial sem reexame de prova, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, e a distribuição proporcional dos honorários entre litisconsortes vencidos observou o art. 87 do CPC, não implicando violação à solidariedade prevista no CDC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial e o rateio dos honorários entre as rés