AREsp 2912327 - DECISAO

AREsp 2912327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (presunção de lucros cessantes e possibilidade de dano moral em atraso excessivo) e na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Inadimplemento Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega de imóvel pode ensejar dano moral indenizável
  2. 2 se os lucros cessantes são presumidos no atraso de entrega de imóvel
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (presunção de lucros cessantes e possibilidade de dano moral em atraso excessivo) e na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.