AREsp 2954551 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A.; Autora: CAROLINE DA SILVA MARQUES; Autor: NATAN FRAGA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Contratual, Caso Fortuito (pandemia), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais E Morais Responsabilidade Contratual Caso Fortuito (pandemia) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A.

Agravante

CAROLINE DA SILVA MARQUES

Autora

NATAN FRAGA LIMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 excludente de responsabilidade por caso fortuito (pandemia) e interpretação dos arts. 393 e 395 do CC e art. 14, §3º, II do CDC
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.