AREsp 2929475 - DECISAO

AREsp 2929475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender o STJ que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de consequência fática grave que extrapole aborrecimentos cotidianos, não configura dano moral indenizável, em consonância com sua jurisprudência consolidada; mantiveram-se as demais consequências processuais quanto à rescisão e devolução de quantias decididas na origem, e foram fixados honorários sucumbenciais na forma indicada.

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: João Fortes Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental E Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Danos Morais
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar os danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Honorários Sucumbenciais, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço Rescisão De Promessa De Compra E Venda Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Autora

Recorrida

João Fortes Engenharia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental E Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 se o mero atraso na entrega do imóvel, por si só, gera direito a indenização por danos morais
  2. 2 responsabilidade solidária das rés em relação ao contrato de compra e venda e alienação fiduciária
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 14, §3º, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender o STJ que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de consequência fática grave que extrapole aborrecimentos cotidianos, não configura dano moral indenizável, em consonância com sua jurisprudência consolidada; mantiveram-se as demais consequências processuais quanto à rescisão e devolução de quantias decididas na origem, e foram fixados honorários sucumbenciais na forma indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar os danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta à ré
  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados da autora, ora recorrida, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça deferida na origem, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC