AREsp 2376830 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão impugnado: o tribunal de origem não havia se pronunciado sobre os arts. 884 e 944 do CC (aplicação da Súmula 282/STF), a responsabilidade pela comissão de corretagem e a culpa pelo atraso foram analisadas conforme jurisprudência do STJ, a fixação de lucros cessantes e a responsabilidade por IPTU/condomínio foram decididas em consonância com precedentes, e a pretensão de rediscutir fatos e provas está obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o prazo prescricional foi corretamente considerado a partir do último pagamento em 14/05/2014.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Agravados; Interveniente (empresa De Consultoria De Imóveis): LPS Sul Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Comissão De Corretagem, Prescrição, IPTU, Despesas Condominiais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Comissão De Corretagem Prescrição IPTU Despesas Condominiais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravados

Agravado

LPS Sul Ltda.

Interveniente (empresa De Consultoria De Imóveis)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos artigos 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 responsabilidade pela devolução da comissão de corretagem
  3. 3 culpa pelo atraso na entrega das chaves

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão impugnado: o tribunal de origem não havia se pronunciado sobre os arts. 884 e 944 do CC (aplicação da Súmula 282/STF), a responsabilidade pela comissão de corretagem e a culpa pelo atraso foram analisadas conforme jurisprudência do STJ, a fixação de lucros cessantes e a responsabilidade por IPTU/condomínio foram decididas em consonância com precedentes, e a pretensão de rediscutir fatos e provas está obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o prazo prescricional foi corretamente considerado a partir do último pagamento em 14/05/2014.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados