AREsp 2957542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do atraso incontroverso na entrega do imóvel e da orientação consolidada no Tema Repetitivo 996, o prejuízo do comprador pela privação do uso do bem é indenizável na forma de valor locatício mesmo que o imóvel inserto no Programa Minha Casa Minha Vida não possa ser locado; além disso, excluir a indenização conduziria ao enriquecimento ilícito das rés.

Parties
Agravante: ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Emergente, Indenização, Restituição De Valores, Programa Minha Casa Minha Vida, Presunção De Prejuízo, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Emergente Indenização Restituição De Valores +3 more

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Parties

ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema Repetitivo 996 ao Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 possibilidade de computar indenização por privação do uso do bem mesmo quando imóvel não pode ser locado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do atraso incontroverso na entrega do imóvel e da orientação consolidada no Tema Repetitivo 996, o prejuízo do comprador pela privação do uso do bem é indenizável na forma de valor locatício mesmo que o imóvel inserto no Programa Minha Casa Minha Vida não possa ser locado; além disso, excluir a indenização conduziria ao enriquecimento ilícito das rés.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.
  • Manutenção do acórdão recorrido.