AREsp 2987904 - DECISAO

AREsp 2987904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual, traduzido no atraso na entrega do imóvel, não gera automaticamente dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas ou atraso excessivo que ultrapasse a presunção automática.

Parties
Recorrente: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Admitir O Recurso Especial E Excluir a Indenização Por Danos Morais
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e excluir da condenação a indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral in Re Ipsa, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Solidária Da Agente Financeira, Juros De Obra, Cláusula De Transferência De Responsabilidade, Cláusula Penal, Novação, Súmulas E Precedentes Do STJ
Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral in Re Ipsa Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Solidária Da Agente Financeira Juros De Obra +4 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Admitir O Recurso Especial E Excluir a Indenização Por Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presunção de dano moral por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual, traduzido no atraso na entrega do imóvel, não gera automaticamente dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas ou atraso excessivo que ultrapasse a presunção automática.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e excluir da condenação a indenização por danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir da condenação a indenização por danos morais.
  • Publique-se.