REsp 2009149 - DECISAO

REsp 2009149 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar provimento quanto à matéria de correção monetária e juros, por entender aplicável a taxa SELIC às condenações civis posteriores à vigência do Código Civil de 2002, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.795.982/SP); manter, por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, as demais conclusões do acórdão recorrido relativas à legitimidade passiva e à fixação dos lucros cessantes.

Parties
Recorrente: OPUS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A; Promitente Construtora: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória Por Atraso Na Entrega De Imóvel) / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, provido para determinar a incidência da taxa SELIC como fator de correção; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Juros Moratórios Taxa SELIC Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

OPUS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A

Recorrente

SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA

Promitente Construtora

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória Por Atraso Na Entrega De Imóvel) / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva/legitimidade das rés na cadeia de consumo
  2. 2 Aplicação da taxa de juros moratórios e correção monetária (art. 406 do CC) - SElic vs outro índice

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar provimento quanto à matéria de correção monetária e juros, por entender aplicável a taxa SELIC às condenações civis posteriores à vigência do Código Civil de 2002, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.795.982/SP); manter, por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, as demais conclusões do acórdão recorrido relativas à legitimidade passiva e à fixação dos lucros cessantes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, provido para determinar a incidência da taxa SELIC como fator de correção; demais pontos mantidos.

Orders

  • Determinar a incidência da taxa SELIC como fator de correção
  • Publicar-se