AREsp 2974441 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão) e havia fundamento autônomo e suficiente — a qualificação do atraso como fortuito interno/risco do negócio — não impugnado no recurso especial, além de que o reexame do conjunto fático-probatório necessário para reformar a conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Arbitral Em Contrato De Adesão, Nulidade De Cláusulas Abusivas, Cláusula Penal Moratória, Restituição De Taxa De Evolução De Obra
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Arbitral Em Contrato De Adesão Nulidade De Cláusulas Abusivas Cláusula Penal Moratória +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 caráter de caso fortuito/força maior por escassez de mão de obra
  3. 3 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão) e havia fundamento autônomo e suficiente — a qualificação do atraso como fortuito interno/risco do negócio — não impugnado no recurso especial, além de que o reexame do conjunto fático-probatório necessário para reformar a conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.