AREsp 2660227 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante eram genéricas ou implicavam reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, óbices atraídos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os argumentos relativos a lucros cessantes e danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Autora/agravada/recorrida: NORMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Reexame Fático Probatório Reinterpretação De Cláusulas Contratuais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

NORMA

Autora/agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegada violação dos arts. 186, 389, 402, 403, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 Alegada afronta ao art. 373, I, do Código de Processo Civil quanto à demonstração de ônus da prova
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do agravante eram genéricas ou implicavam reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, óbices atraídos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os argumentos relativos a lucros cessantes e danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Advertência sobre possibilidade de condenação conforme art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.