AREsp 2670602 - ACORDAO

AREsp 2670602 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e recusou-lhe provimento porque (i) a multa contratual de 0,3% não se equiparava ao valor locativo, autorizando cumulação parcial com lucros cessantes limitados ao excedente; (ii) a ausência de previsão contratual expressa e destacada sobre a corretagem e o dever de informação autorizou a devolução em dobro, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; (iii) as provas demonstraram atraso excessivo e circunstâncias excepcionais aptas a ensejar danos morais no montante de R$ 10.000,00; e (iv) não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial apto a autorizar reforma pelo STJ, havendo ainda...

Parties
Agravante: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO S.A.; Agravado: TONY EVERTON RAMOS DA SILVA; Agravada: ANDRESSA FERNANDA DE SOUZA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão De Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Comissão De Corretagem Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO S.A.

Agravante

TONY EVERTON RAMOS DA SILVA

Agravado

ANDRESSA FERNANDA DE SOUZA RAMOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão De Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes (Tema 970/STJ)
  2. 2 Devolução em dobro da comissão de corretagem e prazo prescricional aplicável (Tema 938/STJ vs art. 205 CC)
  3. 3 Cabimento de danos morais por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e recusou-lhe provimento porque (i) a multa contratual de 0,3% não se equiparava ao valor locativo, autorizando cumulação parcial com lucros cessantes limitados ao excedente; (ii) a ausência de previsão contratual expressa e destacada sobre a corretagem e o dever de informação autorizou a devolução em dobro, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; (iii) as provas demonstraram atraso excessivo e circunstâncias excepcionais aptas a ensejar danos morais no montante de R$ 10.000,00; e (iv) não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial apto a autorizar reforma pelo STJ, havendo ainda...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que condenou a agravante nas verbas indicadas (cumulação limitada, devolução da corretagem e danos morais)
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC