AREsp 2986320 - DECISAO

AREsp 2986320 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a existência de caso fortuito exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; que o TJRS corretamente concluiu não se demonstrar que a pandemia excluiu a responsabilidade pelo atraso, tendo havido atraso além do prazo de tolerância e paralisação das obras; que não cabe aplicar o INCC na restituição quando o contrato prevê IGP-M e a agravante não demonstrou o impacto econômico de cada índice; e que, diante do atraso excessivo e da ausência de informação sobre a continuidade das obras, a condenação por danos morais se manteve, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: HIGHLAND PROPERTIES URBANISMO SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Fortuito Externo/força Maior, Danos Morais, Correção Monetária (igp M X Incc), Recurso Especial, Valoração Da Prova / Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Fortuito Externo/força Maior Danos Morais Correção Monetária (igp M X Incc) Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

HIGHLAND PROPERTIES URBANISMO SPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a pandemia de covid-19 configura caso fortuito/força maior que exclui a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 se é possível substituir o índice contratual IGP-M por INCC para correção das quantias a serem devolvidas
  3. 3 se havia dano moral indenizável pelo atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a existência de caso fortuito exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; que o TJRS corretamente concluiu não se demonstrar que a pandemia excluiu a responsabilidade pelo atraso, tendo havido atraso além do prazo de tolerância e paralisação das obras; que não cabe aplicar o INCC na restituição quando o contrato prevê IGP-M e a agravante não demonstrou o impacto econômico de cada índice; e que, diante do atraso excessivo e da ausência de informação sobre a continuidade das obras, a condenação por danos morais se manteve, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.