REsp 2232504 - DECISAO

REsp 2232504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por exigir, para acolhimento das pretensões, o reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem adequadamente concluiu não haver dano moral diante do mero inadimplemento e fixou lucros cessantes em 0,5% do valor do imóvel mensais em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: GIDEANE LIMA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

GIDEANE LIMA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ressarcimento por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 fixação do quantum de lucros cessantes
  3. 3 fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por exigir, para acolhimento das pretensões, o reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem adequadamente concluiu não haver dano moral diante do mero inadimplemento e fixou lucros cessantes em 0,5% do valor do imóvel mensais em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC