AREsp 2467229 - DECISAO

AREsp 2467229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: afastou-se a condenação ao pagamento de aluguéis em razão da aplicação do Tema 970 que impede a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes quando a multa substitui o locativo; afastaram-se os danos morais por ausência de circunstância excepcional capaz de caracterizar abalo de direito de personalidade; manteve-se a cláusula penal invertida nos termos do acórdão; e redistribuíram-se os honorários sucumbenciais conforme determinação do tribunal (percentuais definidos). A matéria relativa às parcelas condominiais foi examinada à luz da jurisprudência que vincula a responsabilidade ao momento da imissão na posse, não sendo...

Parties
Agravante/recorrente: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA; Autor/agravado: Fábio Meireles Notari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Danos Morais, Parcelas Condominiais, Honorários Advocatícios, Imissão Na Posse
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Danos Morais Parcelas Condominiais +2 more

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Fábio Meireles Notari

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade e aplicação da cláusula penal invertida
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes (aluguéis)
  3. 3 caráter indenizatório dos danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: afastou-se a condenação ao pagamento de aluguéis em razão da aplicação do Tema 970 que impede a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes quando a multa substitui o locativo; afastaram-se os danos morais por ausência de circunstância excepcional capaz de caracterizar abalo de direito de personalidade; manteve-se a cláusula penal invertida nos termos do acórdão; e redistribuíram-se os honorários sucumbenciais conforme determinação do tribunal (percentuais definidos). A matéria relativa às parcelas condominiais foi examinada à luz da jurisprudência que vincula a responsabilidade ao momento da imissão na posse, não sendo...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Excluída a condenação por danos morais
  • Excluída a condenação ao pagamento dos aluguéis (lucros cessantes) em razão da impossibilidade de cumulação com a cláusula penal moratória conforme Tema 970/STJ