REsp 1974946 - DECISAO

REsp 1974946 - DECISAO

Reconhecida a omissão do acórdão regional quanto à apreciação do pedido de majoração dos honorários sucumbenciais (art. 1.022 CPC), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a omissão seja sanada; afastou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC em razão do Tema 1.059/STJ, por se tratar de recurso especial provido.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE QUEIROZ ROBERTO DE LIMA; Recorrente: PRISCILA DA COSTA BORBA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer omissão do acórdão regional quanto à majoração dos honorários sucumbenciais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão; afastada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC por aplicação do Tema 1.059/STJ.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Cumulação De Lucros Cessantes Com Cláusula Penal, Responsabilidade De Instituição Financeira, Contrato De Financiamento Habitacional, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Honorários Sucumbenciais Cumulação De Lucros Cessantes Com Cláusula Penal +3 more

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Parties

RAFAEL DE QUEIROZ ROBERTO DE LIMA

Recorrente

PRISCILA DA COSTA BORBA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade da Caixa Econômica Federal por atraso na entrega de imóvel financiado
  3. 3 incidência de multa e juros moratórios sobre o valor do contrato atualizado (IPCA-E)

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do acórdão regional quanto à apreciação do pedido de majoração dos honorários sucumbenciais (art. 1.022 CPC), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a omissão seja sanada; afastou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC em razão do Tema 1.059/STJ, por se tratar de recurso especial provido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer omissão do acórdão regional quanto à majoração dos honorários sucumbenciais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão; afastada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC por aplicação do Tema 1.059/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC em razão do entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.