AREsp 2982693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a insurgência fundamental exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais quanto à natureza do caso fortuito judicial e à prorrogação do prazo, providência vedada nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a orientação firmada em repetitivos (Tema 996/STJ) e com a jurisprudência desta Corte quanto à matéria, justificando a manutenção das conclusões do tribunal de origem sobre prorrogação do prazo por fortuito judicial e consequente redução do tempo de atraso e dos valores indenizatórios.

Parties
Agravante: Carlos Henrique Vaz; Agravante: Raquel Juliana de Gois Vaz; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Recorrida: X16/LYX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Caso Fortuito/força Maior, Danos Morais, Danos Materiais, Devolução De Juros De Obra, Tema 996/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Direito Contratual Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária +6 more

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Parties

Carlos Henrique Vaz

Agravante

Raquel Juliana de Gois Vaz

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

X16/LYX

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de caso fortuito judicial em razão de liminar em Ação Civil Pública e efeitos sobre prorrogação do prazo de entrega
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 996/STJ e sua consonância com o acórdão recorrido
  3. 3 Responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal frente à construtora em financiamento habitacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a insurgência fundamental exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais quanto à natureza do caso fortuito judicial e à prorrogação do prazo, providência vedada nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a orientação firmada em repetitivos (Tema 996/STJ) e com a jurisprudência desta Corte quanto à matéria, justificando a manutenção das conclusões do tribunal de origem sobre prorrogação do prazo por fortuito judicial e consequente redução do tempo de atraso e dos valores indenizatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se