AREsp 1726715 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a controvérsia é de natureza fático‑probatória e envolve interpretação de cláusulas contratuais, o que torna inviável o reexame em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os entraves administrativos configuram fortuito interno que não afasta a responsabilidade da recorrente, e a aplicação da Súmula 326 do STJ afasta a sucumbência recíproca.

Parties
Recorrente: FFE CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: Rodrigo Henrique Duó Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Contratual, Indenização Por Danos Morais, Ressarcimento De IPTU, Fortuito Interno/força Maior, Sucumbência Recíproca, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Multa Contratual Indenização Por Danos Morais Ressarcimento De IPTU Fortuito Interno/força Maior Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Rodrigo Henrique Duó Ricardo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se atraso superior a dois anos justifica multa contratual, ressarcimento de IPTU e indenização por danos morais
  2. 2 se entraves administrativos configuram caso fortuito/força maior que afaste responsabilidade
  3. 3 se há sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a controvérsia é de natureza fático‑probatória e envolve interpretação de cláusulas contratuais, o que torna inviável o reexame em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os entraves administrativos configuram fortuito interno que não afasta a responsabilidade da recorrente, e a aplicação da Súmula 326 do STJ afasta a sucumbência recíproca.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que condenou a recorrente ao pagamento de multa contratual, ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.