REsp 1939052 - ACORDAO

REsp 1939052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu mora e aplicou a multa contratual pactuada (1% ao mês), conclusão compatível com a jurisprudência consolidada no Tema 970 do STJ de que a cláusula penal moratória, quando pactuada, tem natureza compensatória e em regra afasta a cumulação com lucros cessantes; os encargos financeiros decorreram de cláusulas expressas do contrato de mútuo e não são passíveis de restituição; a matéria relativa às despesas condominiais foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem e sua reanálise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão que justifique...

Parties
Recorrente: MAHMOUD ALI MELHEM e OUTRO; Recorrida: JNT ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrida: PARQUE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Contratual, Cláusula Penal, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Preclusão, Encargos Financeiros De Financiamento, Honorários De Sucumbência, Tema 970 Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Multa Contratual Cláusula Penal Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAHMOUD ALI MELHEM e OUTRO

Recorrente

JNT ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrida

PARQUE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se decisão transitada em julgado em ação de cobrança de taxas condominiais impede exame de pedido regressivo
  2. 2 Se houve omissão na apreciação de pedidos alternativos (majoração da multa contratual; conversão da obrigação de fazer em indenização)
  3. 3 Se a multa contratual fixada é suficiente para reparar prejuízos, afastando cumulação com lucros cessantes e com indenização pelos encargos financeiros pagos durante o atraso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu mora e aplicou a multa contratual pactuada (1% ao mês), conclusão compatível com a jurisprudência consolidada no Tema 970 do STJ de que a cláusula penal moratória, quando pactuada, tem natureza compensatória e em regra afasta a cumulação com lucros cessantes; os encargos financeiros decorreram de cláusulas expressas do contrato de mútuo e não são passíveis de restituição; a matéria relativa às despesas condominiais foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem e sua reanálise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão que justifique...

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MAHMOUD ALI MELHEM e OUTRO
  • Majorar os honorários recursais devidos pela parte recorrente para 11% sobre o valor pretendido a título de danos morais e despesas condominiais que foram objeto de decaimento