REsp 1927461 - ACORDAO

REsp 1927461 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa parte para afastar a condenação em danos morais, por entender que o atraso na entrega do imóvel, isoladamente, não configura dano moral indenizável; não se conheceu da parte do recurso relativa à correção monetária por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); a alegação de caso fortuito demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CHL XLVI INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral in Re Ipsa, Correção Monetária Em Contratos Imobiliários, Responsabilidade Objetiva, Cláusula Penal, Fortuito Interno/risco Do Empreendimento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral in Re Ipsa Correção Monetária Em Contratos Imobiliários Responsabilidade Objetiva Cláusula Penal +1 more

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Parties

CHL XLVI INCORPORACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel, por si só, configura dano moral indenizável
  2. 2 Se a correção monetária aplicada às parcelas contratuais pode ser afastada em razão do atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Se a alegação de caso fortuito/força maior pode ser analisada em recurso especial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa parte para afastar a condenação em danos morais, por entender que o atraso na entrega do imóvel, isoladamente, não configura dano moral indenizável; não se conheceu da parte do recurso relativa à correção monetária por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); a alegação de caso fortuito demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais.
  • Não conhecimento, por ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, da parte do recurso que atacava a correção monetária, nos termos da Súmula 283/STF.